.png)
CONCURSO
PÚBLICO PARA RECRUTAMENTO DA GUARDA PENITENCIÁRIA- ÉPOCA DE 2020
1.
Torna-se público que nos termos do Artigo 19, n's 1 e 2 do Decreto nº 64/2013,
de 06 de Dezembro, e do Artigo 34, nº 1 do EGFAE, está aberto o concurso
publico para o preenchimento de 650 vagas de emprego para o ingresso no Quadro do Serviço
Nacional Penitenciário (SERNAP).
2.
As inscrições irão decorrer em todo o País no prazo de 30 dias, a contar a
partir da data de publicação do presente Edital, para a frequência do XVII
Curso Pratico da Guarda Penitenciaria, a decorrer na Escola Prática
Penitenciaria Lhembe do Distrito de Moamba, Província de Maputo, no período de
Fevereiro de 2024 a Agosto de 2024.
Implementação
de medidas preventivas para evitar aglomerações durante o processo de
inscrição. Importante destacar que, nas fases seguintes, serão adotadas todas
as precauções nos locais de realização dos exames.
4. Poderão candidatar-se os indivíduos que reúnem os seguintes requisitos:
- a) Ser cidadão moçambicano de nacionalidade originária:
- b) Ser voluntário;
- c) Gozar de sanidade mental, aptidão física e psicotécnica para o desempenho da função de Guarda Penitenciário;
- d) Não ter sido expulso, do aparelho do Estado;
- e) Não ter sido condenado por crime a que corresponde pena de prisão maior ou contra a segurança do Estado, ou por envolvimento em práticas ou atos que sejam considerados desonrosos e revelem incompatibilidade com o exercício das funções da Guarda Penitenciária;
- f) Demonstrar um comportamento cívico e moral exemplar;
- g) Ter Habilitações Literárias mínimas 12ª Classe ou equivalente;
- h) Apresentar idade entre 18 e 30 anos;
- i) Ter altura mínima de 1,65m para mulheres e 1,70 m, para homens;
- j) Estar disposto a desempenhar as funções de Guarda Penitenciário em qualquer local do país.
5.
Serão excluídos todos os candidatados que não satisfaçam o previsto na alínea i)
nº 3, do presente Edital e não devendo se quer ser admitidos para a realização
das provas, neste contexto, a medição da altura é efetuada sem calçados/sapatos.
6.
As inscrições serão realizadas através da seguinte plataforma Web: http://recrutamento.esernap.gov.mz.
mediante o pagamento de uma taxa no valor de 750,00MT (Cento centos e Cinquenta
meticais), a ser depositado na conta do SERNAP no Standard Bank, em conformidade com os códigos entidade- referencia
obtidos na plataforma após o cadastro ou registo, não reembolsáveis destinados
a suportar as despesas referidas no número 9; e devendo no acto da inscrição
anexar os seguintes documentos:
- Uma cópia autenticada do certificado de Habilitações Literária;
- Uma cópia autenticada do Bilhete de Identidade,
7. O preenchimento das vagas indicadas no número nº 1, é feito considerando cumulativamente:
O
cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos procedimentos de
recrutamento e seleção de candidatos para participação no curso de ingresso no
SERNAP;
A
obediência do critério da selecção por ordem decrescente das notas obtidas em
média global, ou seja, da maior para a menor e não inferior a 10 valores:
8. Os Candidatos admitidos ao curso, para a constituição do processo individual, para além dos requisitos exigidos no nº 5. Deverão reunir os seguintes documentos:
- a) Pedido de ingresso em requerimento dirigido à Sua Excia, o Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (documento autenticado);
- b) Duas (2) fotos tipo passe;
- c) Certidão de Nascimento (documento autenticado);
- d) Atestado Médico (documento em original);
- e) Certidão de Registo Criminal (documento original);
- f) Atestado de Residência (documento em original);
- g) Número único de Identificação Tributária (NUIT).
- h) Declaração do candidato sob compromisso de honra, comprometendo-se a não ter sido expulso, aposentado ou reformado do Aparelho do Estado;
- i) Declaração de cumprimento do Serviço Militar Obrigatório.
9.
Os documentos referidos numero 7 devem ser remetidos às Repartições de Recursos
Humanos dos Estabelecimentos Penitenciários, Regionais e Provinciais.
10. Os candidatos devidamente inscritos ao concurso, e com observância rigorosa das medidas prevenção de COVID-19, serão submetidos aos seguintes exames:
- Aptidão física;
- Médicos;
- Escrito de Português;
- Escrito de Cultura Geral e Instrumentos Legais, e
- Psicotécnicos.
11.
Os candidatos que não alcançarem a pontuação mínima de 10 valores em qualquer
uma das fases serão excluídos imediatamente.
- a) Os exames referidos no número 9 serão realizados simultaneamente em todos Estabelecimentos Penitenciários Regionais e Províncias;
- b) No que concerne aos exames escrito sobre cultura geral e instrumentos legais, o candidato deverá levar apenas o material em formato físico para a consulta dos instrumentos legais referenciados no quadro acima;
- c) A entrada dos formandos na Escola Prática esta prevista para os dia 25 à 26 de Abril do corrente ano.
13.
A apresentação de documentos falsos implica a anulação imediata da candidatara
respectivo procedimento judicial nos termos da lei.
Assinatura
ilegível
.png)
