Concurso de Ingresso no Aparelho de Estado

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Concurso de ingresso no Aparelho de Estado

Município da Vila de Boane Conselho Autárquico

Concurso de ingresso no Aparelho de Estado na carreira da Polícia Municipal

  1. Anúncio de Concurso:

Em conformidade com o Artigo 15 da Lei 2/9, de 18 de Fevereiro, anuncia-se a abertura de concurso para preencher 30 vagas na Carreira de Auxiliar da Polícia Municipal. O prazo para submissão de candidaturas é de 30 dias contados a partir da data de publicação deste aviso.

  1. Requisitos para Candidatura:

Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que cumpram os seguintes requisitos:

Carreira de Auxiliar da Polícia Municipal:

    • Ter concluído o 2º grau do ensino primário ou equivalente.
    • Ser de nacionalidade moçambicana.
    • Ser um individuo de idade mínima de 21 anos e máxima de 35 anos.
    • Altura mínima de 1,70 m.
    • Capacidade física e sanidade mental compatíveis com a função, comprovadas por atestado médico.
    • Registro criminal e policial limpo.
    • Não ter sido expulso, aposentado ou reformado do serviço público.
  1. Documentação Necessária:

A candidatura deve ser dirigida à Exma. Senhora Presidente do Conselho Municipal de Boane, por meio de um requerimento com assinatura reconhecida, acompanhado dos seguintes documentos:

    • Cópia autenticada do BI.
    • Certidão de nascimento.
    • Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
    • Cópia autenticada do certificado de habilitações literárias.
    • Duas fotos tipo passe.
    • Atestado médico.
    • Certidão de registro criminal.
    • Atestado de residência.
    • Declaração sob compromisso de não ter sido expulso, aposentado ou reformado do serviço público.
    • Declaração militar.

  1. Inscrições de Concurso de ingresso no Aparelho de Estado:

As inscrições serão realizadas no Conselho Municipal de Boane, mediante o pagamento de uma taxa de 1.000,00 Meticais, a ser depositada na conta nº 0286247292-BIM.

  1. Provas de Seleção:

Os candidatos serão submetidos a provas de aptidão física, inspeção médica específica para a profissão policial e exames escritos.

  1. Penalidades por Falsificação:

A apresentação de documentos falsos resultará na anulação imediata da candidatura e no procedimento criminal conforme a lei.

Validade: 02 de agosto de 2024

Boane, 03 de julho de 2024

A Presidente do Conselho Municipal

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