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Concurso Público no Aparelho do Estado
República de Moçambique
INSPECÇÃO
JUDICIAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Concurso Público: Recrutamento para a
Função de Secretário de Inspecção Judicial
Nos termos da Resolução n.º 38/2020, de 20 de Outubro, e
do Decreto n.º 63/2019, de 29 de Julho,
a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial anuncia a
abertura de concurso para o preenchimento de 5 vagas para a função de Secretário de Inspecção Judicial.
Métodos de
Selecção
O processo de
selecção consistirá em:
- Avaliação Curricular:
- O candidato deve
apresentar um Curriculum Vitae
detalhado, indicando obrigatoriamente as suas habilitações
literárias, qualificações adquiridas e experiência profissional.
- Entrevista Profissional:
- Avaliação
objetiva e sistemática das aptidões, conhecimentos, habilidades e
atitudes do candidato.
Requisitos
Específicos
Para
concorrer, é necessário:
a) Ser Secretário Judicial com pelo menos 3 anos de experiência na categoria;
b) Possuir classificação mínima de Bom nos últimos 3 anos de serviço.
Requisitos
Gerais
Os
candidatos devem submeter a sua candidatura ao Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Judicial através de requerimento com assinatura presencial, anexando os seguintes documentos:
- Curriculum Vitae
detalhado com informações sobre a qualificação adquirida e experiência
profissional;
- Certidão de Registo de
Nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de
Identidade.
Conteúdo da
Entrevista Profissional
A
entrevista incidirá sobre:
- Experiência profissional
e classificação de desempenho.
- Conhecimento das
seguintes legislações:
- Constituição da
República de Moçambique;
- Lei da
Organização Judiciária;
- Lei da
Organização Jurisdicional de Menores;
- Código de
Processo Civil;
- Código de Processo
Penal;
- Código de
Processo de Trabalho;
- Código de Custas
Judiciais;
- Código de Custas
Judiciais de Trabalho;
- Lei n.º 4/2022,
de 11 de Fevereiro;
- Lei n.º 28/2022,
de 9 de Junho;
- Decreto n.º
352/72, de 9 de Setembro;
- Decreto n.º
30/2001, de 15 de Outubro;
- Decreto n.º
63/2019, de 29 de Julho (criação da Inspecção Judicial e respetivo
Estatuto Orgânico);
- Resolução n.º
6/CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro (Regulamento da Inspecção Judicial).
Local e Prazo de
Entrega do
As
candidaturas devem ser entregues no Departamento
de Administração, Finanças e Recursos Humanos da Inspecção Judicial,
localizado na Avenida Ahmed Sekou Touré,
n.º 21, 3.º Andar, flat 33, Maputo. O prazo para submissão é de 30 dias a contar da data da publicação
deste anúncio.
Contato
para Informações Adicionais:
Telefone: 87-8808928
Nota: Apenas os candidatos selecionados na avaliação curricular serão convocados para a entrevista profissional.
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