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Abertura de Concurso Público para Aparelho de Estado, De acordo com o despacho de 19 de Agosto de 2025, de Sua Excelência Secretário de Estado na Província de Nampula
De acordo com o despacho de 19 de Agosto de 2025, de Sua Excelência Secretário de Estado na Província de Nampula e nos termos do nº 1 do artigo 34, conjugado com o nº1 do art. 51, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro coadjuvado com o art. 11 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial 61/2000 de 05 de Julho, torna-se aberto o concurso público pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso para o preenchimento de um total de dezasseis (16) vagas na carreira de Agente de Serviço, na categoria de Serventes de Unidades Sanitárias, a serem colocados no Hospital Central de Nampula.
Requisitos
de candidatura:
Pedido
de ingresso dirigido a Sua Excelência Secretário de Estado na Província de
Nampula, por meio de requerimento com a assinatura reconhecida;
- a) Ter nacionalidade Moçambicana;
- b) Ter Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
- c) Ter Certidão narrativa completa de nascimento ou Bilhete de Identidade autenticado;
- d) Ter Certificado de habilitações literárias mínimas de educação básica do Sistema Nacional de Educação (10ª classe) autenticado;
- e) Ter Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública, comprovada pela apresentação do atestado de aptidão física;
- f) Não ter sido aposentado;
- g) Ter idade igual ou superior a 18 anos desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;
- h) Declaração sob compromisso de honra autenticado.
- i) Curriculum Vitae.
Processo
de candidatura de Concurso Público
- Os Documentos deverão dar entrada no Departamento de Recursos Humanos do Hospital Central de Nampula, nas horas normais de expediente até ao último dia do prazo fixado.
- A Selecção dos candidatos para o concurso de ingresso será efectuada através de Avaliação documental, prova escrita e entrevista profissional para todos os candidatos aprovados na prova escrita.
As
provas versarão sobre as seguintes matérias:
- a) Lei nº 1/2018, de 12 de Junho, que procede com a revisão pontual da Constituição da República de Moçambique;
- b) Lei nº 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província;
- c) Decreto 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei nº 7/2019 de 31 de Maio;
- d) Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro – que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
- e) Decreto nº 32/2023 de 5 de Junho – que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
- f) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro – que aprova as Normas de funcionamento na Administração Publica;
- g) Matéria de natureza específica, de acordo com os conteúdos das habilitações literárias exigidas para o presente concurso público;
- h) Cultura Geral.
NB: O
concurso é válido por três (03) anos a partir da data da publicação da lista de
classificação final no Boletim da República para o preenchimento daquelas vagas
e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso.
Nampula,
aos 10 de Agosto de 2025
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