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Concurso Público de Ingresso para 30 Vagas (12ªClasse)
Nos
termos do Despacho de Sua Excelência a Veneranda Presidente do Tribunal
Administrativo, de 9 de Julho de 2026, e em conformidade com os n.ºs 5
e 8 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e dos Assistentes de Oficiais de
Justiça dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público,
aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de julho, conjugados com os artigos 34,
35 e 51 do EGFAE e com o artigo 8 do Regulamento do EGFAE,
encontra-se aberto Concurso Público de Ingresso, pelo prazo de 30
(trinta) dias, para o provimento de 30 (trinta) vagas no quadro de
pessoal do Tribunal Administrativo, distribuídas da seguinte forma:
- 20 (vinte) vagas para a carreira de Assistente
de Oficial de Justiça, categoria de Escriturário Judicial de 3.ª;
- 10 (dez) vagas para a carreira de Assistente
de Oficial de Justiça, categoria de Oficial de Diligências de 3.ª.
Requisitos de
Admissão (Oficiais de Justiça)
Podem
candidatar-se os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a)
Ser cidadão moçambicano;
b)
Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, nos termos da Constituição
da República;
c)
Ter idade igual ou superior a 18 anos;
d)
Possuir, no mínimo, a 12.ª Classe do Sistema Nacional de Educação ou
habilitação equivalente;
e)
Ter concluído, com aproveitamento, curso específico reconhecido pelo Centro
de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ);
f)
Reunir os demais requisitos gerais de provimento no Aparelho do Estado.
3. Métodos de Seleção
A
seleção dos candidatos será efetuada mediante a aplicação dos seguintes
métodos:
a)
Avaliação Curricular;
b)
Entrevista Profissional.
Nota: Apenas transitam para a fase subsequente
os candidatos aprovados na fase precedente.
4. Formação
Específica
Os
candidatos aprovados no concurso serão submetidos a curso de formação
específica, em moldes a definir pelo Tribunal Administrativo, constituindo
a sua frequência e aproveitamento requisito obrigatório para o ingresso na
carreira.
5. Validade do
Concurso
O
presente concurso é válido por 3 (três) anos, contados a partir da data
da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.
6. Publicação dos
Resultados
As listas dos candidatos admitidos, excluídos e aprovados do Concurso Público de Ingresso em cada fase do concurso serão afixadas na vitrina do Tribunal Administrativo.
7. Formalização das Candidaturas
O
pedido de admissão ao concurso deve ser apresentado mediante requerimento, com
assinatura reconhecida, dirigido a Sua Excelência a Presidente do Tribunal
Administrativo, instruído com os seguintes documentos:
a)
Certidão Narrativa Completa do Registo de Nascimento ou fotocópia autenticada
do Bilhete de Identidade;
b)
Certificado de habilitações literárias autenticado, comprovativo da
escolaridade exigida;
c)
Declaração, sob compromisso de honra, de não ter sido expulso do Aparelho do
Estado, com assinatura reconhecida;
d)
Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos
legais de admissão ao concurso;
e)
Fotocópia autenticada do cartão de NUIT ou declaração comprovativa do Número
Único de Identificação Tributária (NUIT);
f)
Atestado médico comprovativo de sanidade mental e de capacidade física
compatíveis com as funções a exercer na Administração Pública;
g)
Curriculum Vitae atualizado.
8. Submissão das Candidaturas
O
requerimento de candidatura e os respetivos documentos devem ser entregues em
envelope lacrado na Secretaria do Tribunal Administrativo, sita na Praça
da Independência, n.º 1117, Cidade de Maputo, de segunda a sexta-feira,
no horário das 07h30 às 15h00, dentro do prazo fixado no presente Aviso.
Maputo,
Julho de 2026
A Directora Nacional
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